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Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a eletricidade e o g?°s natural.

Lei n.º 51-A/2011. D.R. n.º 189, Suplemento, Série I de 2011-09-30. Assembleia da República. Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a eletricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal.

Portaria n.º 275-A/2011. D.R. n.º 189, Suplemento, Série I de 2011-09-30. Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social. Fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas faturas de eletricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis.

Portaria n.º 275-B/2011. D.R. n.º 189, Suplemento, Série I de 2011-09-30. Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social. Estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia.

Anexos:
portaria_n_275_b_2011.pdf
portaria_n_275_b_2011.pdf
lei_n_51_A_2011.pdf
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